Política de Privacidade

Atualizado em Janeiro de 2025

1. Introdução

A AP MAGALHAES & CIA LTDA, CNPJ 21.027.537/0001-15, localizada na Av. Castelo Branco, 65, Horto, Ipatinga - MG, CEP 35160-294, apresenta esta Política de Privacidade conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), regulamentações da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e demais normas aplicáveis ao comércio varejista de combustíveis.

2. Atividade da Empresa

Atuamos no comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, oferecendo gasolina, etanol, diesel e GNV, além de serviços complementares como loja de conveniência e serviços automotivos básicos.

3. Dados Coletados

No exercício de nossas atividades, podemos coletar:

• Identificação: nome (quando necessário);
• CPF/CNPJ: para emissão de nota fiscal;
• Placa do veículo: para registros de abastecimento corporativo;
• Dados de pagamento: forma de pagamento utilizada;
• Imagens: câmeras de segurança no estabelecimento;
• Dados de frota: para clientes corporativos.

4. Finalidade do Tratamento

• Processamento de vendas de combustíveis;
• Emissão de cupons e notas fiscais;
• Controle de abastecimento de frotas;
• Programas de fidelidade (quando disponível);
• Segurança do estabelecimento;
• Cumprimento de obrigações fiscais e regulatórias;
• Atendimento a requisições da ANP.

5. Base Legal

O tratamento de dados fundamenta-se em:

• Execução de contrato de compra e venda (art. 7º, V, LGPD);
• Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II);
• Legítimo interesse para segurança patrimonial (art. 7º, IX);
• Consentimento para programas de fidelidade (art. 7º, I).

6. Regulamentação ANP

Conforme exigências da Agência Nacional do Petróleo:

• Mantemos registro de procedência dos combustíveis;
• Documentamos análises de qualidade;
• Arquivamos notas fiscais de compra;
• Disponibilizamos informações para fiscalização;
• Exibimos preços e procedência ao consumidor;
• Mantemos certificados de aferição das bombas.

7. Abastecimento e Pagamento

Para transações de abastecimento:

• Pagamento em dinheiro: não exige identificação;
• Pagamento com cartão: dados processados pela operadora;
• PIX: dados bancários processados pela instituição financeira;
• Nota fiscal com CPF/CNPJ: dados utilizados apenas para fins fiscais;
• Frotas: registro de placa, quilometragem e motorista autorizado.

8. Clientes Corporativos e Frotas

Para empresas com abastecimento de frota:

• Cadastro da empresa (razão social, CNPJ);
• Placas dos veículos autorizados;
• Motoristas autorizados;
• Limites de abastecimento;
• Relatórios de consumo;
• Dados para faturamento.

9. Videomonitoramento

Utilizamos câmeras de segurança para:

• Proteção patrimonial do estabelecimento;
• Segurança de clientes e colaboradores;
• Prevenção de fraudes e furtos;
• Registro de incidentes;
• Apoio a investigações (mediante requisição legal).

As imagens são armazenadas por prazo limitado e acessadas apenas quando necessário.

10. Qualidade dos Combustíveis

Mantemos documentação sobre:

• Certificados de qualidade dos combustíveis;
• Notas fiscais de aquisição;
• Procedência e distribuidora;
• Análises laboratoriais (quando realizadas);
• Laudos de conformidade.

Estas informações podem ser solicitadas pelo consumidor.

11. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados com:

• ANP: fiscalização e regulação do setor;
• SEFAZ/Receita Federal: obrigações fiscais;
• Operadoras de cartão: processamento de pagamentos;
• Distribuidora: controle de qualidade;
• Contadores: obrigações tributárias;
• Autoridades policiais: mediante requisição legal;
• INMETRO: aferição de bombas.

12. Direitos do Consumidor

Conforme Código de Defesa do Consumidor e ANP:

• Direito à informação sobre preços e procedência;
• Acesso ao certificado de qualidade;
• Visualização do selo de aferição das bombas;
• Reclamação junto à ANP em caso de irregularidades;
• Recebimento de nota/cupom fiscal.

13. Segurança dos Dados

Adotamos medidas de proteção:

• Sistemas seguros de gestão;
• Acesso restrito a dados de clientes corporativos;
• Proteção de informações de pagamento;
• Armazenamento seguro de imagens de CFTV;
• Sigilo sobre dados de frotas.

14. Retenção dos Dados

• Cupons/Notas fiscais: 5 anos;
• Documentação ANP: conforme regulamentação;
• Imagens de CFTV: 30 a 90 dias;
• Cadastro de frotas: vigência do contrato + 5 anos;
• Certificados de qualidade: conforme exigência ANP.

15. Seus Direitos

Conforme a LGPD, você tem direito a:

• Solicitar informações sobre o tratamento de seus dados;
• Corrigir dados cadastrais;
• Solicitar cópia de nota fiscal;
• Acessar informações sobre qualidade do combustível;
• Solicitar exclusão de dados (respeitados prazos legais);
• Cancelar cadastro em programas de fidelidade.

Para exercer seus direitos, procure nosso estabelecimento.

16. Loja de Conveniência

Para compras na loja de conveniência:

• Aplicam-se as mesmas regras de varejo;
• Pagamentos processados de forma segura;
• Nota fiscal mediante solicitação.

17. Segurança no Estabelecimento

Para segurança de todos:

• Proibido uso de celular na área de abastecimento;
• Proibido fumar nas dependências;
• Siga as orientações dos frentistas;
• Em caso de emergência, siga as rotas de evacuação.

18. Contato

AP MAGALHAES & CIA LTDA
Av. Castelo Branco, 65
Horto
Ipatinga - MG
CEP: 35160-294
CNPJ: 21.027.537/0001-15

19. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Ipatinga - MG para dirimir quaisquer questões oriundas desta Política de Privacidade, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.